ANA - AGERH - OUTORGA DE RECURSOS HÍDRICOS

Miniatura

ID do Recurso

32daec6a-9ae2-11ef-820d-8af92e62c398

Título

ANA - AGERH - OUTORGA DE RECURSOS HÍDRICOS - ES

Data

4 de Novembro de 2024 às 16:22, Publication

Resumo

Edição

Responsável

geobases

Ponto de contato

coordenador@geobases.es.gov.br

Finalidade

Frequência de manutenção

continual

Tipo

vector

Restrições

o governo concedeu o direito exclusivo de fazer, vender, usar ou licenciar uma invenção ou descoberta

Licença

Public Domain

Idioma

por

Extensão temporal

Início

1 de Janeiro de 2014 às 00:00

Fim

31 de Outubro de 2024 às 00:00

Informações complementares

<span style="color: #333333; font-family: 'Helvetica Neue', Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px; font-style: normal; font-variant-ligatures: normal; font-variant-caps: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-indent: 0px; text-transform: none; widows: 2; word-spacing: 0px; -webkit-text-stroke-width: 0px; white-space: normal; background-color: #ffffff; text-decoration-thickness: initial; text-decoration-style: initial; text-decoration-color: initial; display: inline !important; float: none;">A Agerh outorga o direito de uso de recursos hídricos em corpos d’água de domínio estadual. São de domínio estadual as águas subterrâneas e superficiais que escoam desde sua nascente até a foz passando apenas pelo Espírito Santo. <p style="box-sizing: border-box; margin: 0px 0px 10px; min-height: 13px; color: #333333; font-family: 'Helvetica Neue', Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px; font-style: normal; font-variant-ligatures: normal; font-variant-caps: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-indent: 0px; text-transform: none; widows: 2; word-spacing: 0px; -webkit-text-stroke-width: 0px; white-space: normal; background-color: #ffffff; text-decoration-thickness: initial; text-decoration-style: initial; text-decoration-color: initial; text-align: justify;">Estão sujeitos à outorga, independentemente da natureza pública ou privada dos usuários, os seguintes usos de água de domínio do Estado:  <ul style="box-sizing: border-box; margin-top: 0px; margin-bottom: 0px; color: #333333; font-family: 'Helvetica Neue', Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px; font-style: normal; font-variant-ligatures: normal; font-variant-caps: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: left; text-indent: 0px; text-transform: none; widows: 2; word-spacing: 0px; -webkit-text-stroke-width: 0px; white-space: normal; background-color: #ffffff; text-decoration-thickness: initial; text-decoration-style: initial; text-decoration-color: initial;"> <li style="box-sizing: border-box; text-align: justify;">Acumulação, derivação, ou captação de parcela da água existente em um corpo de água, para consumo final, inclusive abastecimento público ou insumo de processo produtivo; </li> <li style="box-sizing: border-box; text-align: justify;">Extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final, inclusive abastecimento público ou insumo de processo produtivo; </li> <li style="box-sizing: border-box; text-align: justify;">Lançamento de efluentes, para diluição, transporte ou disposição final em corpo hídrico; </li> <li style="box-sizing: border-box; text-align: justify;">Aproveitamento dos potenciais hidrelétricos; </li> <li style="box-sizing: border-box; text-align: justify;">Qualquer outro uso existente, que altere o regime, a qualidade ou quantidade dos recursos hídricos em um corpo de água. </li> </ul> <p style="box-sizing: border-box; margin: 0px 0px 10px; min-height: 13px; color: #333333; font-family: 'Helvetica Neue', Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px; font-style: normal; font-variant-ligatures: normal; font-variant-caps: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-indent: 0px; text-transform: none; widows: 2; word-spacing: 0px; -webkit-text-stroke-width: 0px; white-space: normal; background-color: #ffffff; text-decoration-thickness: initial; text-decoration-style: initial; text-decoration-color: initial; text-align: justify;">Independem de outorga, as derivações, captações, acumulações e lançamentos considerados usos insignificantes, podendo o CERH estabelecê-lo até que sejam definidos pelos Planos de Bacia ou Regiões Hidrográficas.  <p style="box-sizing: border-box; margin: 0px 0px 10px; min-height: 13px; color: #333333; font-family: 'Helvetica Neue', Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px; font-style: normal; font-variant-ligatures: normal; font-variant-caps: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-indent: 0px; text-transform: none; widows: 2; word-spacing: 0px; -webkit-text-stroke-width: 0px; white-space: normal; background-color: #ffffff; text-decoration-thickness: initial; text-decoration-style: initial; text-decoration-color: initial; text-align: justify;">Toda outorga de direito de uso de recursos hídricos estará condicionada às prioridades de uso estabelecidas nos Planos de Bacia ou Região Hidrográfica, e deverá respeitar as classes de uso em que o corpo d’água estiver enquadrado.  <p style="box-sizing: border-box; margin: 0px 0px 10px; min-height: 13px; color: #333333; font-family: 'Helvetica Neue', Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px; font-style: normal; font-variant-ligatures: normal; font-variant-caps: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-indent: 0px; text-transform: none; widows: 2; word-spacing: 0px; -webkit-text-stroke-width: 0px; white-space: normal; background-color: #ffffff; text-decoration-thickness: initial; text-decoration-style: initial; text-decoration-color: initial; text-align: justify;">O órgão outorgante poderá estabelecer, mediante parecer fundamentado, condicionantes de outorga, incluindo outorga sazonal, a serem cumpridas pelo requerente quando, após avaliação técnica, verificar a necessidade de adequação ou racionalização dos usos requeridos.  <a href="https://agerh.es.gov.br/instrumentos_de_gestao">https://agerh.es.gov.br/instrumentos_de_gestao</a>

Qualidade dos dados

Os dados são replicados do Portal GeoIEMA. URL: <a href="http://geo.iema.es.gov.br/downloads/Outorga_SHP.zip">http://geo.iema.es.gov.br/downloads/Outorga_SHP.zip</a>

Extensão

x0: 202567,117688250000000
x1: 426826,813321607000000
y0: 7645476,108919100000000
y1: 8017583,875176340000000

Identificador do Sistema de Referência das Coordenadas

EPSG:31984

Palavras-chave

no keywords

Categoria

Abastecimento de Água e Saneamento Básico

Regiões

Brazil , BRA-Espirito Santo

Metadados do Recurso

ANA - AGERH - OUTORGA DE RECURSOS HÍDRICOS - ES